A – O que é o NISS NA HORA?

 

É a atribuição de NISS a cidadãos estrangeiros através da identificação dos mesmos no Sistema de Identificação da Segurança Social.

 

B – A quem se destina o NISS NA HORA?

 

Aos cidadãos estrangeiros que o requeiram.

 

C – Quem pode solicitar o NISS NA HORA?

 

A atribuição de NISS NA HORA pode ser solicitado por:

• • Cidadão/ã Nacionais sem cartão de cidadão

• • Cidadãos Estrangeiros;

• • Representantes Legais;

• • Entidades Empregadoras (quando esteja em causa uma relação laboral).

D – Onde se efetua o pedido do NISS NA HORA?

O pedido de atribuição de NISS é feito através de Formulário online disponível no Portal Informativo da Segurança Social em “Sou Cidadão” > “Atribuição de Número de Identificação de Segurança Social (NISS)” > “Formulário para pedido de Número de Identificação de Segurança Social’.

Nota: Quando o pedido é feito pela Entidade Empregadora este destina-se exclusivamente à atribuição do NISS, tendo a entidade empregadora de comunicar o vínculo do trabalhador na Segurança Social Direta (SSD).

 

E – Documentos a apresentar para o pedido de NISS NA HORA?

Cidadãos Nacionais e Estrangeiros

 

Documentos necessários a apresentar pelo próprio para o NISS na Hora

• • Cópia do documento de identificação válido.

Devem ser fornecidos todos os dados necessários para a identificação de cidadão estrangeiro perante o Sistema de Segurança Social, concretamente os que constam do Formulário:

a) Nome;

b) Data de Nascimento;

c) Sexo;

d) Estado Civil;

e) País de Naturalidade;

f) Local de Nascimento;

g) Nacionalidade;

h) Tipo e Número de Documento de Identificação Civil;

i) Data de validade;

j) Número do documento de identificação fiscal (caso já esteja atribuído);

k) País de Morada de Residência;

l) Morada

m) Endereço (Só exibir o campo se escolher país de morada ≠ PT);

n) Telemóvel

o) E-mail

p) Juntar cópia do documento de Identificação;

q) Juntar cópia de documento de representação (quando existe representação de um terceiro)

Para que o pedido seja aceite deve anexar-se ao formulário, cópia do documento de identificação civil do cidadão estrangeiro requerente, dentro do prazo de validade no momento:

Tratando-se de cidadão estrangeiro de país terceiro, isto é, países que não fazem parte nem da União europeia, nem do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) – Qualquer país com o qual não temos qualquer acordo ou convenção, ou seja, não relevante para efeitos de coordenação internacional de sistemas de segurança social:

• • Passaporte, Visto de trabalho, Título de Residência, Autorização de Residência (Temporária / Permanente) – cópia simples quer seja o próprio ou o Representante Legal a entregar o requerimento pelo cidadão.

Nota: Nos termos do Art.o 84o da Lei n.o23/2007: O título de residência substitui, para todos os efeitos legais, o documento de identificação, sem prejuízo do regime previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000.

Tratando-se de cidadão estrangeiro nacional do Estado membro da UE, do Estado Económico Europeu ou da Suíça:

• • Documento de identificação civil do país de origem – cópia simples quer seja o próprio ou o Representante Legal a entregar o requerimento pelo cidadão;

• • Visto de Trabalho.

Tratando-se de cidadãos abrangidos por Proteção Internacional (fora do âmbito da Proteção Temporária – Ucrânia) e no caso dos cidadãos não disporem de outro documento de identificação, deverão ser considerados para efeitos de identificação:

• • Recibo Comprovativo do Pedido de Autorização de Residência Provisória (ARP); Autorização de Residência Provisória (ARP); Recibo comprovativo da Renovação de ARP; Recibo comprovativo de Concessão de Autorização de Residência Refugiado / Proteção Subsidiária; Título de residência refugiado-proteção Subsidiária; Recibo comprovativo de renovação do título residência – refugiado; Recibo comprovativo de renovação do título de residência – proteção subsidiária; Declaração de proteção internacional

Documentos necessários a apresentar pelos Representantes Legais e Entidades Empregadoras para submissão do pedido de NISS por cidadãos estrangeiros:

• • Procuração (documento original) ou a Declaração de Autorização a Terceiros, PA 12 a autorizar o representante a fazer o pedido do documento com o NISS e documento de identificação do representante (Passaporte, autorização de residência ou outro documento de identificação civil do país de origem).

PA-12-V01-2022 – Declaração de Autorização a Terceiros ou em substituição do mesmo, entrega de procuração (neste caso a Entidade Empregadora funciona como representante legal do futuro trabalhador).

Este Formulário/Modelo encontra-se disponível em www.seg-social.pt, no menu “Acessos Rápidos”, selecionar “Formulários” e no campo “Pesquisar por palavra-chave” inserir número do formulário ou nome do modelo.

 

Documentos a apresentar para levantamento do NISS NA HORA?

Após a validação dos documentos no formulário o cidadão receberá um e-mail de confirmação de criação do NISS, com as indicações para o seu levantamento nos serviços de atendimento.

O levantamento tem de ser efetuado pelo próprio (Cidadão a quem foi atribuído o NISS), sendo necessário apresentar documento de identificação válido.

 

 

F – Outras situa’es após a atribuição de NISS

Caso o cidadão estrangeiro, já detentor de NISS, queira ser inscrito/enquadrado como Trabalhador Independente poderá consultar o Guia Prático – Novo Regime dos Trabalhadores Independentes;

Caso o cidadão estrangeiro, já detentor de NISS, queira ser inscrito/enquadrado como Trabalhador por Conta de Outrem poderá consultar o Guia Prático Inscrição, Vinculação e Cessação de Atividade de Trabalhador/Estagiário por Conta de Outrem;

Caso o cidadão, já detentor de NISS, queira solicitar uma prestação social tal como Abono de família para crianças e jovens, poderá consultar o Guia Prático – Abono de família para crianças e jovens.

Nota: Os Guias estão disponíveis em www.seg-social.pt, no menu “Acessos Rápidos”, selecionar “Guia Práticos” e no campo “Pesquisar por palavra-chave” inserir número ou nome do Guia Prático.

Para qualquer situação no âmbito da Proteção Social de Cidadania poderá ser utilizado o Formulário Mod. RV 1017/2019 – DGSS – Identificação de Pessoas Singulares Abrangidas pelo Sistema de Proteção Social de Cidadania.

Nota: Este Formulário/Modelo encontra-se disponível para impressão em www.seg-social.pt, no menu “Acessos Rápidos”, selecionar “Formulários” e no campo “Pesquisar por palavra-chave” inserir número do formulário ou nome do modelo.

 

 

G – Legislação aplicável

Despacho n.o 4-I/SESS/2022

Estabelece a desburocratização e agilização de procedimentos no que ao relacionamento entre segurança social e cidadãos diz respeito, determinando que a identificação de cidadão estrangeiro no sistema de segurança social é independente da existência de vínculo ao sistema previdencial.

Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, nas suas versões atualizadas Código dos Regimes contributivos do sistema Previdencial de Segurança Social.

Decreto Regulamentar n.o 6/2018, de 2 de julho

Procede à sexta alteração ao Decreto Regulamentar n.o 1 -A/2011, de 3 de janeiro, alterado pela Lei n.o 64 -B/2011, de 30 de dezembro, pelos Decretos Regulamentares n.os 50/2012, de 25 de setembro, 6/2013, de 15 de outubro, e 2/2017, de 22 de março, e pelo Decreto -Lei n.o 93/2017, de 1 de agosto, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro

Define as bases gerais em que assenta o sistema de Segurança Social.

 

 

 

FICHA TÉCNICA TÍTULO

Guia Prático – Atribuição de NISS NA HORA a Cidadãos Estrangeiros (1010 – v.10)

PROPRIEDADE

Instituto da Segurança Social, I.P.

AUTOR

Departamento de Prestações e Contribuições

PAGINAÇÃO

Departamento de Comunicação e Gestão do Cliente

CONTACTOS

Linha Segurança Social: 210 545 400/ 300 502 502, dias úteis das 9h00 às 18h00. Site: www.seg-social.pt, consulte a Segurança Social Direta.

DATA DE PUBLICAÇÃO

4 de janeiro de 2023