Estatuto da Igualdade de Direitos
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8 de Setembro de 2020Quem pode pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres para cidadão brasileiro residente em Portugal?
Qualquer cidadão de nacionalidade brasileira, maior de idade, residente em Portugal com Título de Residência válido.
Quando se pode pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres para cidadão brasileiro residente em Portugal?
O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres pode ser pedido a qualquer momento desde que estejam reunidos os documentos e requisitos para o fazer.
Quais os documentos e requisitos para pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres para cidadão brasileiro residente em Portugal?
Documentos:
- – Fotocópia do Título de Residência.
- – Certificado de Nacionalidade (original e fotocópia) emitido pelo Consulado do Brasil, atestando que o cidadão não se encontra impedido de exercer os seus direitos civis.
- – Requerimento de Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres impresso e devidamente preenchido.
Qual o prazo para pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres para cidadão brasileiro residente em Portugal?
Este Estatuto não tem prazo de validade, podendo apenas ser extinto por caducidade ou cancelamento da Autorização de Residência ou pela perda de nacionalidade brasileira.
Como pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres para cidadão brasileiro residente em Portugal?
Nos balcões de atendimento do SEF nas Delegações ou Direções Regionais do SEF, mediante marcação prévia, o pedido pode ser feito entregando o requerimento e os documentos necessários.
Por correio, para os Serviços Centrais do SEF, o pedido pode ser feito através do envio do requerimento e dos documentos necessários.
Qual a legislação de suporte?
Fonte: eportugal.gov.pt
